AREsp 2429425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação inequívoca da precariedade financeira para concessão de gratuidade a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ) e é vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); os novos aclaratórios configuram mera irresignação quanto ao resultado e não vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final: Embargos De Declaração Rejeitados Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final: Embargos De Declaração Rejeitados Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem comprovação inequívoca de precariedade financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação inequívoca da precariedade financeira para concessão de gratuidade a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ) e é vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); os novos aclaratórios configuram mera irresignação quanto ao resultado e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar certificação do trânsito em julgado