AREsp 2725954 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria apontada foi expressamente apreciada, tendo o tribunal decidido que os herdeiros, antes da abertura do inventário e da partilha, não são legitimados passivos para cobrança de taxas condominiais; assim, os aclaratórios buscavam o reexame do julgado, hipótese vedada para embargos de declaração (art. 1.022 NCPC).

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Taxas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Inventário E Partilha
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Taxas Condominiais Ilegitimidade Passiva Inventário E Partilha

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RIO SOLIMOES (CONDOMÍNIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à responsabilidade dos herdeiros pelas taxas condominiais inadimplidas pela antiga proprietária
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade passiva dos herdeiros antes da abertura do inventário e partilha

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria apontada foi expressamente apreciada, tendo o tribunal decidido que os herdeiros, antes da abertura do inventário e da partilha, não são legitimados passivos para cobrança de taxas condominiais; assim, os aclaratórios buscavam o reexame do julgado, hipótese vedada para embargos de declaração (art. 1.022 NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.