AREsp 2780936 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou de forma fundamentada as alegações, e o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se certificou o trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou de forma fundamentada as alegações, e o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se certificou o trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificar o trânsito em julgado