RMS 72160 - ACORDAO

RMS 72160 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão e registraram que os recorrentes têm acesso às interceptações; a via dos embargos de declaração é inadequada para o exame aprofundado da alegada contradição entre a certidão de primeiro grau e os fundamentos das instâncias ordinárias; e, mesmo se a certidão tivesse sido lavrada após o acórdão da Corte local, não há prova de que as instâncias ordinárias tenham decidido sobre a matéria, de modo que o enfrentamento pela Corte implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Embargante: ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA; Embargante: RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES; Acusado: ADEMAR SOUSA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Degravação De Mensagens, Interceptação Telefônica, Acesso Da Defesa a Arquivos De Extração De Dados, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Degravação De Mensagens Interceptação Telefônica Acesso Da Defesa a Arquivos De Extração De Dados Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA

Embargante

RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES

Embargante

ADEMAR SOUSA VELOSO

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão embargado quanto à certidão de 30/11/2023 que indicou inexistência de degravação de mensagens e falta de acesso da Defesa aos arquivos de extração de dados?
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão e registraram que os recorrentes têm acesso às interceptações; a via dos embargos de declaração é inadequada para o exame aprofundado da alegada contradição entre a certidão de primeiro grau e os fundamentos das instâncias ordinárias; e, mesmo se a certidão tivesse sido lavrada após o acórdão da Corte local, não há prova de que as instâncias ordinárias tenham decidido sobre a matéria, de modo que o enfrentamento pela Corte implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados