AREsp 2722724 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a questão da intempestividade, indicando que o recurso especial foi interposto em 8/7/2024 após o prazo legal de 15 dias úteis contado desde 17/6/2024; inexistindo comprovação da duplicidade de intimações ou da suspensão do expediente, não há como afastar a intempestividade, de modo que não há vício passível de correção por embargos de declaração, cujo propósito não é rediscutir o mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Verificação da tempestividade do recurso especial e marco inicial da contagem do prazo
3 Comprovação de duplicidade de intimações ou suspensão de expediente forense para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Determinar certificação do trânsito em julgado