AREsp 2792851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de incidir a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Embargante: Ulma Brasil Formas e Escoramentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Ulma Brasil Formas e Escoramentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração que rediscutam matéria decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de incidir a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração