AREsp 2620696 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados após o transcurso do prazo legal de 5 dias úteis contado a partir da publicação do acórdão no DJe (disponibilizado 14/5/2025, publicado 15/5/2025, prazo iniciando em 16/5/2025 e vencendo em 22/5/2025), razão pela qual são intempestivos nos termos do art. 1.023, caput, c/c art. 219, caput, do NCPC, impondo-se o não conhecimento dos embargos e a imposição de multa.

Parties
Embargante: G EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.023 Do NCPC, Art. 219 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.023 Do NCPC Art. 219 Do NCPC Súmula 182 Do STJ Fungibilidade Recursal

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Parties

G EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por vencimento do prazo de 5 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe
  3. 3 Efeito da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados após o transcurso do prazo legal de 5 dias úteis contado a partir da publicação do acórdão no DJe (disponibilizado 14/5/2025, publicado 15/5/2025, prazo iniciando em 16/5/2025 e vencendo em 22/5/2025), razão pela qual são intempestivos nos termos do art. 1.023, caput, c/c art. 219, caput, do NCPC, impondo-se o não conhecimento dos embargos e a imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Imposição de multa.