AREsp 1278459 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de fatos e provas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Data Traffic S.A.; Embargante: Fotosensores Tecnologia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Data Traffic S.A.

Embargante

Fotosensores Tecnologia Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida ou para reexame de fatos e provas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.