REsp 1874806 - ACORDAO

REsp 1874806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF (RE 573.232/SC), exige autorização expressa para que a ação coletiva interrompa a prescrição em favor de associados, e a ausência de prequestionamento no acórdão recorrido impede o acesso à instância especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D"AJUDA; Associação Autora: Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Legitimidade De Associações, Ação Coletiva, FUNDEF
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Legitimidade De Associações Ação Coletiva FUNDEF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D"AJUDA

Embargante

Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES)

Associação Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interrupção da prescrição por ação coletiva
  3. 3 legitimidade de associações para ajuizamento de ação coletiva e necessidade de autorização expressa dos associados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a jurisprudência do STJ, em consonância com o STF (RE 573.232/SC), exige autorização expressa para que a ação coletiva interrompa a prescrição em favor de associados, e a ausência de prequestionamento no acórdão recorrido impede o acesso à instância especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração