AREsp 2791382 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7), razão pela qual os embargos configuram mera rediscussão do julgado e são inaplicáveis.

Parties
Embargante: Marcos Henrique Mascarello; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

Marcos Henrique Mascarello

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Distinção entre omissão e juízo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7), razão pela qual os embargos configuram mera rediscussão do julgado e são inaplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.