REsp 2200224 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a tabela da OAB não vincula o magistrado quanto à fixação de honorários (sendo referencial), e o intento de modificar a fixação dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão por que não se admite o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SERGIO BORIN SOLA (SERGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 8º a, Do CPC, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 8º A, Do CPC Honorários Advocatícios Tabela Da OAB Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERGIO BORIN SOLA (SERGIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a tabela da OAB não vincula o magistrado quanto à fixação de honorários (sendo referencial), e o intento de modificar a fixação dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão por que não se admite o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se