REsp 2163285 - ACORDAO

REsp 2163285 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: as consequências jurídicas da prescrição já estão previstas em lei (CPC, art. 487, II) e a fixação dos ônus de sucumbência não era adequada naquele momento processual, diante do reconhecimento de cerceamento de defesa e da determinação de reabertura da instrução probatória; ademais, embargos não se prestam a rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI; Embargado: Banco Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Contrato De Adiantamento De Câmbio (acc), Simulação, Operações De Reciprocidade, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Cerceamento De Defesa Contrato De Adiantamento De Câmbio (acc) Simulação Operações De Reciprocidade Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Banco Santos

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prescrição da pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias (art. 206, § 3º, III, CC)
  3. 3 Cerceamento de defesa por negativa de produção de provas sobre alegada simulação nas operações de reciprocidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: as consequências jurídicas da prescrição já estão previstas em lei (CPC, art. 487, II) e a fixação dos ônus de sucumbência não era adequada naquele momento processual, diante do reconhecimento de cerceamento de defesa e da determinação de reabertura da instrução probatória; ademais, embargos não se prestam a rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.