REsp 2200754 - ACORDAO

REsp 2200754 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão sobre configuração de danos morais in re ipsa em casos de recusa indevida de cobertura foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), impondo a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO PICCOLI (ESPÓLIO DE JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Baixa Nesta Corte; Processo Suspenso
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; devolução do processo ao Tribunal estadual; baixa nesta Corte; processo mantido suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão Do Feito, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Plano De Saúde Embargos De Declaração Danos Morais in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão Do Feito Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO PICCOLI (ESPÓLIO DE JOSÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Baixa Nesta Corte; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento e a necessidade de devolução ao tribunal de origem e suspensão do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão sobre configuração de danos morais in re ipsa em casos de recusa indevida de cobertura foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), impondo a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; devolução do processo ao Tribunal estadual; baixa nesta Corte; processo mantido suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores