AREsp 2688601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, decidindo a questão central com fundamento eminentemente constitucional, matéria sobre a qual o STJ não pode se manifestar por não competir sua revisão, e não se aplicam o art. 1.031 do CPC nem a tese do Tema 1.248/STF à hipótese concreta por ausência de similitude fática.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Transposição De Servidores, Efeitos Retroativos, Aplicabilidade Do Art. 1.031 Do CPC, Tema 1.248/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Transposição De Servidores Efeitos Retroativos Aplicabilidade Do Art. 1.031 Do CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031 do CPC (prejudicialidade do RE)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, decidindo a questão central com fundamento eminentemente constitucional, matéria sobre a qual o STJ não pode se manifestar por não competir sua revisão, e não se aplicam o art. 1.031 do CPC nem a tese do Tema 1.248/STF à hipótese concreta por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração