AREsp 2241600 - ACORDAO

AREsp 2241600 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o acolhimento do pleito implicaria necessidade de reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede especial diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: Município Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Nulidade Processual, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Nulidade Processual Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Município Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada ausência de intimação para apresentação de contrarrazões e suposta não consideração destas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o acolhimento do pleito implicaria necessidade de reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede especial diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado