REsp 2115173 - ACORDAO

REsp 2115173 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois as questões foram analisadas de forma fundamentada; ademais, o prequestionamento ficto demanda indicação de violação do art. 1.022 para ser admitido, o que não ocorreu, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por pretensão de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 211/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc), Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Súmula Nº 211/stj Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc) Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Pensão Por Morte

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ em relação aos arts. 1º, 16, § 2º, 9º, 12, 18, § 2º, e 19 da LC n. 109/2001
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC e exigência de indicação de violação do art. 1.022

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois as questões foram analisadas de forma fundamentada; ademais, o prequestionamento ficto demanda indicação de violação do art. 1.022 para ser admitido, o que não ocorreu, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por pretensão de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.