AREsp 1278459 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o recurso integrativo não serve para rediscutir questões de mérito já debatidas, o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade e a condenação por improbidade respectiva havia transitado em julgado, impedindo a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF ao caso concreto.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA - ESPÓLIO; Autor (ação Indenizatória): Fotossensores Tecnologia Eletrônica Ltda.; Réu (ação Indenizatória): Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO; Autor (ação Por Improbidade Administrativa): Ministério Público do Estado de Goiás; Réu (ação Por Improbidade Administrativa): Geraldo Lemos Scarulls
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Aplicação Retroativa De Lei Superveniente, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA - ESPÓLIO

Embargante

Fotossensores Tecnologia Eletrônica Ltda.

Autor (ação Indenizatória)

Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO

Réu (ação Indenizatória)

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor (ação Por Improbidade Administrativa)

Geraldo Lemos Scarulls

Réu (ação Por Improbidade Administrativa)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento e cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o recurso integrativo não serve para rediscutir questões de mérito já debatidas, o agravo em recurso especial não impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade e a condenação por improbidade respectiva havia transitado em julgado, impedindo a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração