AREsp 2509310 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), além de a embargante não ter regularizado a divergência entre a guia e o comprovante de pagamento após intimação, implicando deserção e aplicação da Súmula nº 187 do STJ; ademais, não cabe ao STJ o exame de suposta violação constitucional invocado.

Parties
Embargante: HEINZ BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preclusão Temporal, Prequestionamento Constitucional, Súmula 187/stj, Preparo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preclusão Temporal Prequestionamento Constitucional Súmula 187/stj Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão temporal e impossibilidade de juntada extemporânea do comprovante de preparo
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), além de a embargante não ter regularizado a divergência entre a guia e o comprovante de pagamento após intimação, implicando deserção e aplicação da Súmula nº 187 do STJ; ademais, não cabe ao STJ o exame de suposta violação constitucional invocado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado