REsp 2170920 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não sendo demonstrada omissão formalizadora prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexame de matéria que exige desarquivamento de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; não se verificaram condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: A UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Penalidade Disciplinar, Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Penalidade Disciplinar +3 more

Case Brief

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Parties

A UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não sendo demonstrada omissão formalizadora prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexame de matéria que exige desarquivamento de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; não se verificaram condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.