AREsp 2840966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos configurou mera irresignação com o resultado, não havendo intuito protelatório que justifique a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nem circunstância que autorize majoração de honorários, pois embargos de declaração não inauguram instância.

Parties
Embargante: EVOLUTION BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

EVOLUTION BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos configurou mera irresignação com o resultado, não havendo intuito protelatório que justifique a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, nem circunstância que autorize majoração de honorários, pois embargos de declaração não inauguram instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.