AREsp 2780077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a ausência de regularização da representação processual (cadeia completa de procurações/substabelecimentos) impede o conhecimento do recurso, conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ, e a mera discordância com o entendimento adotado não configura vício passível de aclaratórios.

Parties
Parte: FRUTEB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Dialeticidade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Dialeticidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FRUTEB S/A

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 76 do CPC
  3. 3 Se a discordância com o entendimento adotado configura omissão ou contradição passível de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a ausência de regularização da representação processual (cadeia completa de procurações/substabelecimentos) impede o conhecimento do recurso, conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ, e a mera discordância com o entendimento adotado não configura vício passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem