REsp 2161810 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de reexame da matéria e não hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO APARECIDO BEDUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema 1105/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Tema 1105/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO APARECIDO BEDUTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência do Tema 1105/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de reexame da matéria e não hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.