AREsp 2741856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas, não tendo sido demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão.

Parties
Embargante/agravante: MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Direitos Aquisitivos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Direitos Aquisitivos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO

Embargante/agravante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Legalidade da penhora sobre direitos aquisitivos de imóveis alienados fiduciariamente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas, não tendo sido demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.