REsp 2084294 - DECISAO

REsp 2084294 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já enfrentou a questão destacando o entendimento do REsp n. 1.235.513/AL sobre a proteção da coisa julgada e ressaltou que eventual verificação da autorização para compensação do índice de 28,86% dependeria de exame de fatos e provas, providência incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Reajustes Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impossibilidade de limitação das diferenças de 28,86% em razão da MP n. 1.704/98
  2. 2 Aplicabilidade de precedente (REsp n. 1.235.513/AL) que veda compensação após trânsito em julgado
  3. 3 Incompatibilidade de exame de fatos e provas com a via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão já enfrentou a questão destacando o entendimento do REsp n. 1.235.513/AL sobre a proteção da coisa julgada e ressaltou que eventual verificação da autorização para compensação do índice de 28,86% dependeria de exame de fatos e provas, providência incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.