HC 1022073 - DECISAO

HC 1022073 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, pois havia necessidade de enfrentamento da tese relativa ao art. 311 do CPP; contudo, não se conferiram efeitos modificativos porque, no caso concreto, não se verificou ilegalidade a ser sanada: havendo manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares, o magistrado pode decretar medida diversa (mais branda ou mais gravosa) sem que isso configure atuação de ofício, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: BRENNO ALEXANDER VILELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Art. 311 Do CPP

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Parties

BRENNO ALEXANDER VILELA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito de manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares perante decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, pois havia necessidade de enfrentamento da tese relativa ao art. 311 do CPP; contudo, não se conferiram efeitos modificativos porque, no caso concreto, não se verificou ilegalidade a ser sanada: havendo manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares, o magistrado pode decretar medida diversa (mais branda ou mais gravosa) sem que isso configure atuação de ofício, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.