REsp 2001630 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais; tal omissão deve ser suprida de ofício nos termos do art. 85, §11, do CPC, sem alterar o resultado do acórdão que manteve o não conhecimento do recurso especial; por isso acolhem-se os embargos apenas para majorar em 2% os honorários anteriormente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prescrição Quinquenal, Dação Em Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Prescrição Quinquenal Dação Em Pagamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 25, I, da Lei 8.906/1994 em contrato de dação em pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em caso de obrigação alternativa ou condição suspensiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais; tal omissão deve ser suprida de ofício nos termos do art. 85, §11, do CPC, sem alterar o resultado do acórdão que manteve o não conhecimento do recurso especial; por isso acolhem-se os embargos apenas para majorar em 2% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do acórdão

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais em 2% sobre o valor fixado anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Manter o não conhecimento do recurso especial (acórdão de origem)