AREsp 2843060 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, impondo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, impondo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.