AREsp 2857868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as razões recursais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não constitui nova instância, de modo que não é cabível majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Em Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Em Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno
  3. 3 Natureza e alcance dos embargos de declaração como meio integrativo e aclaratório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as razões recursais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não constitui nova instância, de modo que não é cabível majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios.