AREsp 2775217 - ACORDAO

AREsp 2775217 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive sobre remuneração das TDAs e a incidência de correção monetária e juros compensatórios, e a renúncia expressa à emissão retroativa dos títulos impede a pretensão de receber acréscimos decorrentes dessa retroação; como não há vício previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Maria Julia de Carvalho e outros; Parte/embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Súmula 284/stf, Indenização Por Desapropriação, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Renúncia À Retroação Dos Títulos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria Julia de Carvalho e outros

Embargante

INCRA

Parte/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da renúncia à emissão retroativa dos TDAs sobre a incidência de correção monetária e juros compensatórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive sobre remuneração das TDAs e a incidência de correção monetária e juros compensatórios, e a renúncia expressa à emissão retroativa dos títulos impede a pretensão de receber acréscimos decorrentes dessa retroação; como não há vício previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.