AREsp 2643604 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC), e os aclaratórios apresentados tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do mérito, hipótese não cabível para embargos de declaração.

Parties
Embargantes: DIOGO PASTORI e outra (DIOGO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula Nº 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DIOGO PASTORI e outra (DIOGO e outra)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se os embargos de declaração têm caráter infringente e se prestam à rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica contra os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC), e os aclaratórios apresentados tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do mérito, hipótese não cabível para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração