AREsp 2823821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem fundamentou que a parte foi devidamente intimada para impugnar a contestação e especificar provas na audiência de conciliação, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os honorários fixados não se mostraram irrisórios ou exorbitantes, não justificando revisão em recurso especial.

Parties
Embargante: MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Intimação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Intimação Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inexistência de intimação específica para impugnar a contestação e especificar provas
  2. 2 Controvérsia sobre aplicação da Súmula 7/STJ à matéria de irregularidade de intimação (natureza jurídica ou fático-probatória)
  3. 3 Alegada omissão quanto à impugnação específica do valor dos honorários advocatícios fixados em 17%

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem fundamentou que a parte foi devidamente intimada para impugnar a contestação e especificar provas na audiência de conciliação, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os honorários fixados não se mostraram irrisórios ou exorbitantes, não justificando revisão em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração