AREsp 2696863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários: os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC não estavam presentes no caso concreto, de modo que não havia qualquer ponto omisso a ser suprido pelo tribunal, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: EUGÊNIO GATELLI (EUGÊNIO); Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (ELETROCEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022, CPC

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO GATELLI (EUGÊNIO)

Embargante

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (ELETROCEEE)

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão quanto à fixação/majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC?
  2. 2 Estão presentes os requisitos cumulativos para a majoração dos honorários recursais nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF)?
  3. 3 Houve violação do art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários: os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC não estavam presentes no caso concreto, de modo que não havia qualquer ponto omisso a ser suprido pelo tribunal, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.