AREsp 2662431 - ACORDAO

AREsp 2662431 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO RUBIO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Acórdão Que Conheceu De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO RUBIO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Acórdão Que Conheceu De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração