RMS 74698 - ACORDAO

RMS 74698 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou minuciosamente a questão suscitada, inclusive a modulação prevista no Tema n. 1.267 do STJ, concluindo pela ausência da excepcionalidade necessária para admitir a aplicação da modulação ao caso concreto; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo vedado seu uso para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: LANDSTAINER GONÇALVES DE CASTRO - INTERDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Modulação De Efeitos (tema N. 1.267 Do Stj), Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Modulação De Efeitos (tema N. 1.267 Do Stj) Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

LANDSTAINER GONÇALVES DE CASTRO - INTERDITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão continha omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos de declaração
  2. 2 Se o Tema n. 1.267 do STJ e sua modulação de efeitos autorizam o uso do mandado de segurança como substituto da reclamação até a publicação do acórdão repetitivo
  3. 3 Se houve aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou minuciosamente a questão suscitada, inclusive a modulação prevista no Tema n. 1.267 do STJ, concluindo pela ausência da excepcionalidade necessária para admitir a aplicação da modulação ao caso concreto; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo vedado seu uso para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.