AREsp 2369551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal estadual fundamentou expressamente a legitimidade de GAFISA para responder pela multa com base no acervo fático-probatório, e a pretensão da embargante importaria em rediscussão de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ, além de a multa astreinte não ter sido impugnada, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Multa Astreinte, Grupo Econômico, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Multa Astreinte Grupo Econômico Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à responsabilização e intimação de GAFISA para cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Limitação dos embargos de declaração ao esclarecimento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal estadual fundamentou expressamente a legitimidade de GAFISA para responder pela multa com base no acervo fático-probatório, e a pretensão da embargante importaria em rediscussão de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ, além de a multa astreinte não ter sido impugnada, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração