AREsp 2758070 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não refutou de forma fundamentada os óbices decorrentes da incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a manifestar inconformismo, sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame das provas, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: BRUNO AUGUSTO BERLESE EIRELI - EPP; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BRUNO AUGUSTO BERLESE EIRELI - EPP

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração representam mero inconformismo ou efetiva hipótese de integridade do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não refutou de forma fundamentada os óbices decorrentes da incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a manifestar inconformismo, sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame das provas, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.