AREsp 2851836 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para reanalisar o mérito nem para suprir mera insatisfação com o resultado, razão pela qual não há vício a ser sanado e mantém-se a decisão que desproveu o agravo interno.

Parties
Embargante: RICARDO LEMOS ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RICARDO LEMOS ESTEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise de mérito
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para reanalisar o mérito nem para suprir mera insatisfação com o resultado, razão pela qual não há vício a ser sanado e mantém-se a decisão que desproveu o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).