AREsp 2458134 - ACORDAO

AREsp 2458134 - ACORDAO

Por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar a alegada omissão sobre a inexistência de reparação ante o juízo de incerteza, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e impedindo o conhecimento da violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 284 Do STF, Arts. 489, § 1º, IV, E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 284 Do STF Arts. 489, § 1º, Iv, E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por não oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Alegada omissão quanto à inexistência de reparação diante do juízo de incerteza
  3. 3 Possibilidade de conhecimento ex officio de omissão pelo tribunal versus exigência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar a alegada omissão sobre a inexistência de reparação ante o juízo de incerteza, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e impedindo o conhecimento da violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.