RMS 63645 - ACORDAO

RMS 63645 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para obter manifestação do STJ sobre alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais no âmbito do recurso especial.

Parties
Embargante: SIDNEY ALVARENGA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Bis in Idem, Cassação De Aposentadoria, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Princípios Constitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Bis in Idem Cassação De Aposentadoria +3 more

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Parties

SIDNEY ALVARENGA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 Compatibilidade da cassação de aposentadoria com declaração de perda do cargo em ação de improbidade administrativa e análise de bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para obter manifestação do STJ sobre alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.