AREsp 2787070 - ACORDAO

AREsp 2787070 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), o que impediu o colegiado de apreciar questões de mérito; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão e são incabíveis.

Parties
Embargante: Severina Torres da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Severina Torres da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por falta de combate específico aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), o que impediu o colegiado de apreciar questões de mérito; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração