AREsp 2373010 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, para modificar a conclusão do tribunal a quo sobre a não comprovação da hipossuficiência financeira, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: NEUZA APARECIDA TANGANELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Caráter Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão, Obscuridade E Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

NEUZA APARECIDA TANGANELI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, para modificar a conclusão do tribunal a quo sobre a não comprovação da hipossuficiência financeira, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração