AREsp 2648883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal havia explicitado que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargantes: CAMILA DE ANDRADE PERES SCALCO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Fraude Bancária, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Fraude Bancária Reexame De Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CAMILA DE ANDRADE PERES SCALCO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização do dano moral decorrente de fraude bancária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal havia explicitado que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração