AREsp 2632265 - ACORDAO

AREsp 2632265 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria controvertida (art. 842 do CPC) e concluiu que não havia nulidade pela ausência de intimação do espólio, por não ser este o proprietário do bem à época da constrição; não houve omissão quanto aos arts. 674 e 835, § 3º, do CPC, tendo sido aplicadas as Súmulas n. 7 do STJ, n. 282 do STJ e n. 284 do STF quando cabível, e as alegações dos embargantes consistiram em mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: DANILO GULLO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Intimação Do Espólio, Penhora, Excesso De Penhora, Suficiência De Provas, Prequestionamento, Decisão De Saneamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Intimação Do Espólio Penhora Excesso De Penhora Suficiência De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO GULLO FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material por não se reconhecer a nulidade decorrente da ausência de intimação do espólio proprietário do imóvel objeto da constrição
  2. 2 Se o acórdão foi omisso ao não enfrentar a alegada violação dos arts. 674 e 835 do CPC
  3. 3 Se houve violação do art. 842 do CPC quanto à necessidade de intimação do espólio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria controvertida (art. 842 do CPC) e concluiu que não havia nulidade pela ausência de intimação do espólio, por não ser este o proprietário do bem à época da constrição; não houve omissão quanto aos arts. 674 e 835, § 3º, do CPC, tendo sido aplicadas as Súmulas n. 7 do STJ, n. 282 do STJ e n. 284 do STF quando cabível, e as alegações dos embargantes consistiram em mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)