REsp 2176874 - ACORDAO

REsp 2176874 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração ao não se manifestar expressamente sobre cláusulas contratuais e termos de quitação relevantes para decidir sobre arbitramento, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação, com determinações específicas para que se manifeste sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída sem pagamento, aplicando-se depois, se for o caso, os critérios legais de arbitramento (art. 22/Lei...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia/honorários Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Arbitramento De Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários diante de contrato que prevê formas específicas de remuneração (êxito e pagamentos por etapas)
  3. 3 Efeito de termos de quitação e cláusulas contratuais sobre a pretensão de arbitramento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração ao não se manifestar expressamente sobre cláusulas contratuais e termos de quitação relevantes para decidir sobre arbitramento, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação, com determinações específicas para que se manifeste sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída sem pagamento, aplicando-se depois, se for o caso, os critérios legais de arbitramento (art. 22/Lei...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciar os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, manifestando-se especialmente sobre: (i) os termos de quitação juntados aos autos, indicando expressamente se há algum motivo para afastar sua validade; (ii) se...