AREsp 1600370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a superveniência da Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade da conduta apurada, que se subsume ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992 mediante o princípio da continuidade normativo-típica; por fim, o recurso não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e da continuidade normativo-típica à tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reanálise do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a superveniência da Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade da conduta apurada, que se subsume ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992 mediante o princípio da continuidade normativo-típica; por fim, o recurso não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração