REsp 1897702 - ACORDAO

REsp 1897702 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde, não havendo omissão a ser suprida; ademais, como o acórdão estadual não reproduziu integralmente o texto supostamente ofensivo, incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando a modificação da valoração probatória sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: ALI AHAMAD KAMEL ALI HARFOUCHE (ALI KAMEL); Embargado: MARCO AURÉLIO CORDEIRO DE MELLO (MARCO AURÉLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Danos Morais Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALI AHAMAD KAMEL ALI HARFOUCHE (ALI KAMEL)

Embargante

MARCO AURÉLIO CORDEIRO DE MELLO (MARCO AURÉLIO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à transcrição integral do texto publicado ('O Desabafo')
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por ausência de reprodução integral da prova documental
  3. 3 Conflito entre liberdade de expressão (art. 220 CR/88) e proteção à honra (arts. 186, 187 e 927 CC/02)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde, não havendo omissão a ser suprida; ademais, como o acórdão estadual não reproduziu integralmente o texto supostamente ofensivo, incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando a modificação da valoração probatória sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.