AREsp 2637211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, pois a Corte entendeu que o tribunal de origem exerceu juízo de retratação e, após o desprovimento do agravo interno, ocorreu a perda do objeto do agravo em recurso especial, tornando o exame inútil e afastando o interesse recursal; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificação de trânsito em julgado determinada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Perda Do Objeto, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Perda Do Objeto Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se ainda há interesse recursal no julgamento do agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por consonância com entendimento exarado no regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, pois a Corte entendeu que o tribunal de origem exerceu juízo de retratação e, após o desprovimento do agravo interno, ocorreu a perda do objeto do agravo em recurso especial, tornando o exame inútil e afastando o interesse recursal; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificação de trânsito em julgado determinada

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem