AREsp 2788368 - ACORDAO

AREsp 2788368 - ACORDAO

Parties
Embargante: Elias Cidral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria +3 more

Case Brief

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Parties

Elias Cidral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida e óbice à reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.