REsp 1834264 - ACORDAO

REsp 1834264 - ACORDAO

Os segundos embargos foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já apreciados e não apontaram novos vícios no acórdão que julgou os primeiros embargos; por constituírem mera reiteração e demonstrar caráter protelatório, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: LUCAS MILET DO AMARAL MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos, Recurso Especial, Natureza Protelatória, Multa, Art. 1.026, § 2º, CPC, Notificação Por Edital, Decreto Lei 9.760/1946
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos Recurso Especial Natureza Protelatória Multa Art. 1.026, § 2º, CPC Notificação Por Edital +1 more

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Parties

LUCAS MILET DO AMARAL MERCES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Se a reiteração de argumentos caracteriza natureza protelatória
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já apreciados e não apontaram novos vícios no acórdão que julgou os primeiros embargos; por constituírem mera reiteração e demonstrar caráter protelatório, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por LUCAS MILET DO AMARAL MERCES.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.