AREsp 2506181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, a ausência de impugnação oportuna a fundamentos autônomos do aresto aplicou o óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de revisar a suficiência da prova pericial toparia com a Súmula 7/STJ, vedando o reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: Construtora Mota Machado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Perícia Judicial, Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Citação Por Edital
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 283/stf +6 more

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Parties

Construtora Mota Machado Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, a ausência de impugnação oportuna a fundamentos autônomos do aresto aplicou o óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de revisar a suficiência da prova pericial toparia com a Súmula 7/STJ, vedando o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgado por unanimidade pela Primeira Turma em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025